Reajuste Bolsa-Auxílio para Estagiários da FDRH

ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO RS NÃO RECEBERAM REAJUSTES PREVISTOS EM LEI!

Os estudantes que estagiaram em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, cujo agente integrador era a Fundação para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos – FDRH – têm direito a receber valores referentes a reajustes que não lhe foram repassados.

Com base no contrato de estágio firmado com a FDRH, a bolsa-auxílio dos estagiários seria reajustada de acordo com os índices concedidos ao chamado Quadro Geral de Servidores do Estado. Ocorre que alguns destes aumentos não foram repassados aos estagiários, que possuem, portanto, direito a receber estes valores. No entanto, para receber a diferença devida, deve-se ingressar com uma ação judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública.

O valor devido pela FDRH será acrescido de juros e correção monetária, e irá variar de acordo com o prazo do estágio, quantidade de horas e com o nível de escolaridade que o estagiário possuía na época do contrato.

Em média, o valor a ser devolvido chega a R$ 1.500,00.

Atenção: a prescrição nesses casos é de cinco anos. Dessa forma, o estagiário que foi contratado há mais de cinco anos da data do ingresso com a ação judicial, já perdeu o direito a reaver os valores que não lhe foram pagos.

Observação: Estagiários do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, são os únicos que não têm direito a receber este reajuste, com base nestas leis. O reajuste da bolsa auxílio destes é devido em razão de acordo coletivo e possui cálculo diferenciado. Estes reajustes para estagiários do Banrisul também não foram repassados e devem ser pedidos na justiça trabalhista.

 

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