Reajuste do vale-refeição para servidores do estado do RS

19/07/2012

Os servidores em atividade do Estado do Rio Grande do Sul, possuem direito a perceber diferença do reajuste do vale-refeição sobre os últimos 60 meses, bem como, solicitar que haja o pagamento de forma correta com a implementação do reajuste de forma integral em seus vencimentos.

Ementa: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE- LEI Nº 10.002/93. ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA Nº 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em que pese a previsão legal para a efetivação dos reajustes, em face à notória necessidade de reposição do poder aquisitivo dos servidores, o Estado não o fez. Impõe-se, assim, a reparação via judicial, porque de caráter alimentar. 2. Mudança de posicionamento. É líquido o acórdão que deixa de condenar em valor exato, desde que fixe os parâmetros para posterior cálculo da quantia devida. Em face à necessária liquidez em sede de Juizado Especial, impõe-se o cálculo do quantum indenizatório conforme uniformizado pela Turma Recursal, com (i) realinhamento do vale-refeição pelo IEPE/UFRGS de 2000 até 2010, (ii) obtenção da diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago e (iii) correção da parcela não prescrita pelo IGP-M até 30-06-2009 e após pelos índices de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Pretensão de implementação do valor realinhado do vale-refeição afastada, em face dos termos da Lei nº 13.429/10; 4- Afastado o pleito de não reajuste  do valor de co-participação, posto que medida legal inserta na Lei 10.002/93. 5. De ofício declaração de não incidência de Imposto de Renda e Previdência sobre as parcelas, posto que de caráter indenizatório. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Recurso Cível Nº 71003132743, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 08/06/2011)

 

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